Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, por intermédio dos quais o interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo. 

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.

Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra certos atos da Administração, lesivos ou não a direito próprio, sempre visando à reforma de determinada conduta