Questões de Direito Administrativo da MPE/BA

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

Motivação insuficiente ou contraditória.

Excesso de motivação.

Contradição do ato com as conseqüências.

Inadequação entre motivos e efeitos.

Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

Ambas são criadas e extintas por lei.

Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

Desempenham atividade econômica.

Sujeitam-se ao controle estatal.

Ambas possuem capital misto (público e privado).

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.