Questões de Direito Administrativo da IGEDUC

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O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos e terceiros, estabelecendo sanções civis aplicáveis em razão de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da administração. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções civis para o agente público que cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
(__) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, o dolo específico, mesmo nos casos de dano ao erário.
(__) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas em ações por improbidade administrativa.
(__) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser aplicadas a qualquer pessoa, ainda que não tenha se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
A sequência está correta em:

Sobre as autarquias, entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa CORRETA:

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

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