Questões de Direito Administrativo da IDIB

#Questão 864304 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) As obras, serviços, compras e alienações efetivados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não são atingidos pela exigência de licitação.

C) Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

D) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

#Questão 864305 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

C) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 864306 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma

A) em I, II e III.

B) apenas em I e II.

C) apenas em I e III.

D) apenas em II e III.

#Questão 864307 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Quanto às autarquias, analise as afirmativas a seguir:
I. São criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. II. Integram a administração pública direta. III. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.
É correto o que se afirma

A) apenas em II e III.

B) apenas em I e III.

C) apenas em I e II.

D) em I, II e III.

#Questão 864312 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).
De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto

A) discricionaridade.

B) finalidade.

C) objeto.

D) forma.

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