No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo admini...

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. B O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado. C Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.