No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo admini...

#Questão 864305 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

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