Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981079 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A) os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E) O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

#Questão 981108 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

#Questão 981109 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A) esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

B) diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

C) este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

D) significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

E) em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

#Questão 980985 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Agente Fiscal de Postura

#Questão 980986 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Agente Fiscal de Postura

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