Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o

A os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.  B independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.  C As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.  D As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.  E O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.