Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o

#Questão 981079 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Fiscal Sanitário

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A) os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E) O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

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