Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 1099107 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2025, UNIVESP, Técnico em Suporte de Microinformática

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

A)

a pedido de interessado.

B)

através de acordo prévio.

C)

a partir de decisão unilateral.

D)

mediante solicitação de qualquer cidadão.

E)

apenas pelo poder judiciário.

#Questão 1099109 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2025, UNIVESP, Técnico em Suporte de Microinformática

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A)

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

B)

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

C)

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

D)

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

E)

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

#Questão 1118318 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2025, PC-BA,

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A)

Pregão.

B)

Leilão.

C)

Diálogo Competitivo.

D)

Concurso.

E)

Concorrência.

#Questão 1118319 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2025, PC-BA,

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

A)

Transparência.

B)

Eficácia.

C)

Eficiência.

D)

Segregação de funções.

E)

Segurança jurídica.

#Questão 1119265 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

B)

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E)

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

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