Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

#Questão 983480 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

#Questão 983481 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

#Questão 983694 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

#Questão 983695 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:

A) A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.

B) A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.

C) O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.

D) O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.

E) O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.

#Questão 983697 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:

A) A execução do contrato poderá ser fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, quando esta justificar a necessidade de fiscalização, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, sendo indispensável a assinatura de Termo Aditivo ao contrato.

C) Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar pessoa física ou jurídica de sua livre escolha para realizar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite de 10% do montante contratado.

D) O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, exceto quando houver fiscal designado, situação em que a responsabilidade recairá sobre o gestor, garantindo o direito à ação de regresso.

E) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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