Questões de Direito Administrativo da FUNDA

#Questão 1101143 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico Bancário (Todos os Polos)

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.

A)

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto.

B)

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto.

C)

O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará.

D)

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto.

E)

A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

#Questão 1101157 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico Bancário (Todos os Polos)

O Código de Ética e Conduta Institucional do Banpará estabelece que, no exercício da governança corporativa, o banco e seus membros estatutários, empregados, colaboradores e terceiros devem:

I- primar pelo respeito ao interesse público, promovendo valores que transcendem o trivial cumprimento das leis e normas, e que sejam construídos em conformidade com os princípios da Administração Pública;
II- respeitar o sigilo profissional, exceto quando autorizado ou exigido por lei;
III- dirigir, administrar, assessorar, patrocinar, representar ou prestar serviços, remunerados ou não, para pessoas que negociam, fornecem bens ou serviços para a Instituição.

O(s) item(ns):

A)

l e ll estão corretos.

B)

I está correto, apenas.

C)

I, II e III estão errados.

D)

II está correto, apenas.

E)

IIl está correto, apenas.

#Questão 1121522 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico em Informática - Suporte

A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:

A)

adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

B)

divulgação anual de relatório sustentabilidade.

C)

elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

D)

elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

E)

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

#Questão 1121724 - Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Engenheiro Eletricista (Polo I)

Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias devera observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, praticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:

A)

elaboração de politica de distribuição de dividendos, a luz do interesse privado que justificou a criação da empresa publica ou da sociedade de economia mista

B)

elaboração e divulgação de politica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

C)

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

D)

adequação de seu estatuto social a autorização legislativa de sua criação.

E)

divulgagdo anual de relatório sustentabilidade.

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