Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da...

#Questão 1121724 - Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Engenheiro Eletricista (Polo I)

Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias devera observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, praticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:

elaboração de politica de distribuição de dividendos, a luz do interesse privado que justificou a criação da empresa publica ou da sociedade de economia mista

elaboração e divulgação de politica de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

adequação de seu estatuto social a autorização legislativa de sua criação.

divulgagdo anual de relatório sustentabilidade.

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