A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da...

A adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.  B divulgação anual de relatório sustentabilidade.  C elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.   D elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.  E divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.