o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

defesa da concorrência e dos usuários de serviços públicos.

defesa da concorrência e manutenção da responsabilidade fiscal.

defesa dos usuários de serviços públicos e da responsabilidade fiscal.

defesa das empresas prestadoras de serviços públicos e responsabilidade fiscal.

defesa dos princípios da privatização de estatais e da concorrência.

O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

recondução.

redistribuição.

aproveitamento.

reintegração.

remoção.

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

somente é admitida a alteração do contrato pela Administração quando se tratar de ampliação do objeto, que deve estar expressamente prevista no instrumento contratual.

todos se formalizam por escrito, sendo obrigatório o instrumento de contrato nos casos de concorrência e de tomada de preços.

a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reclama a propositura de ação específica do contratado com o pedido de adequação do preço.

o contrato de serviços técnicos especializados dispensa a realização de prévia licitação em virtude da especificidade do objeto.

a rescisão do contrato, no caso de inadimplência do contratado, confere à Administração, entre outros, o direito de ocupar imediatamente o local e utilizar instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.