Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

prática de ato de improbidade administrativa

abandono de cargo

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade

prática de crime contra a Administração Pública

atitude de inassiduidade habitual

a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

não se destina à escolha de bens e serviços comuns.

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta.

não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão.

poderá ser adotado o critério de melhor técnica na escolha da oferta vencedora.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

A competência é elemento do ato administrativo.

A licença é um ato administrativo vinculado.

Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.