Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.