Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.

O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.

Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

se somente o item I estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

homologação.

adjudicação.

outorga.

contratação.

habilitação.

redistribuição.

reintegração.

remoção.

recondução.

aproveitamento.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.

no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.

se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha

no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.

O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.

Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.

O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.