O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

Os cidadãos, ainda que sem interesse direto na licitação, têm legitimidade para impugnar os termos do edital que disciplina o procedimento.

O convite é modalidade de licitação para a qual a lei não exige a publicação de edital.

As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

O administrador pode realizar licitação sob a modalidade de tomada de preços ainda que o valor esteja na faixa destinada ao convite.

No pregão, só depois da fase de julgamento é que o pregoeiro examina os documentos de habilitação.

A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

se apenas a afirmativa I for verdadeira.

se nenhuma afirmativa for verdadeira.