Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 985262 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A) fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);

B) atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

C) realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

D) fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;

E) atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

#Questão 985405 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

A) A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.

B) A reestruturação de cargos, com extinção do cargo ocupado, acarreta o provimento automático do novo cargo, ainda que com atribuições diversas.

C) A permanência no cargo efetivo por nomeação pode acarretar a efetividade, por decurso do tempo.

D) Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação do certame.

#Questão 985406 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

A Administração Pública pode

A) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica.

B) anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo.

C) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos.

#Questão 981376 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2022, SEAD-AP, Perito Criminal - Engenheiro Civil

Com relação aos requisitos impostos pela Lei nº8666 para que haja que uma obra ou serviço esteja em condições de ser licitada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) o projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, já deve ter sido realizado. ( ) o orçamento detalhado, expressando a composição de todos os custos unitários, já deve ter sido calculado. ( ) os recursos orçamentos para assegurar o pagamento das obras e serviços já devem ter sido previstos.

As afirmativas são, respectivamente,

A) F, V e V.

B) F, V e F.

C) F, F e V.

D) V, F e F.

E) V, F e V.

#Questão 981534 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A) dos motivos determinantes.

B) do risco administrativo.

C) da captura.

D) da aparência.

E) do fato consumado.

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