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Questões de Direito Administrativo da FGV

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 909951 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Ciências Contábeis - Tarde (Conhecimentos Específicos)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,

A) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

C) pessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo.

D) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

E) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

#Questão 909966 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

B) Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

C) Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

D) Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

E) Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

#Questão 909967 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina pretende realizar licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de data center e licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis. Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no procedimento licitatório.
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

A) Caracterizado o serviço como comum, a modalidade de licitação obrigatória será o pregão, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.

B) Por expressa previsão legal, as licitações para a contração de serviços de tecnologia da informação devem seguir a modalidade de concorrência.

C) Caso seja demonstrado que o objeto da licitação da Secretaria de Administração possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade deverá ser o pregão.

D) Na execução indireta de serviços de tecnologia da informação, o regime contratual deverá ser o da contratação semi-integrada.

E) Nas contratações de prestação de serviço especializado de data center, não se admite a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.

#Questão 909991 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

A) não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

B) não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

C) não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D) poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

E) deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.

#Questão 909992 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que

A) é permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.

B) a duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.

C) os contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

D) é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.

E) a redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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