Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que

#Questão 909009 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

A) decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

B) prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

C) prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;

D) prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

E) decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.

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