Questões de Direito Administrativo da FEMPERJ

o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

IV, apenas;

I, II, III e IV.

podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

II, III e IV, apenas;

I, III e IV, apenas;

I, II e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

I, II, III e IV.