Questões de Direito Administrativo da FCC

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização da empresa.

aquisição de equipamentos de marca preferencial da Administração.

contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

contratação realizada por sociedade de economia mista com suas subsidiárias ou controladas.

aquisição, por pessoa jurídica de direito público, de bens produzidos por entidade integrante da Administração indireta.

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado.

deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concurso, independentemente do valor estimado.

dispensa a prévia licitação, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

dispensa a prévia licitação, desde que a alienação esteja prevista em lei específica instituidora de programa estadual de privatização.

poderá ser feita com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a singularidade do objeto, a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.

devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.

As garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

No caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.