Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 498353 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas em licitação na modalidade concorrência do tipo “melhor técnica” será de

#Questão 498371 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

Segundo a Lei no 8.666/1993, artigo 6º, inciso X, “o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT” caracterizam

#Questão 498493 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificouse que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é

#Questão 498495 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

#Questão 498523 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

Por previsão expressa, observa-se que, no procedimento licitatório, NÃO constitui, dentre outros, anexo do edital, para que dele faça parte integrante:

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