Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 845032 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

B) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

C) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

D) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

E) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

#Questão 845034 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

#Questão 845035 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

#Questão 845036 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

#Questão 845030 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.

Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

A) será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.

B) deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.

C) não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.

D) pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.

E) será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.

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