Questões de Direito Administrativo da FAPEU

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as a afirmativas estão incorretas.

É a vontade do administrador público que domina a Administração Pública, diferenciando-o do administrador privado que obedece ao seu patrão.

Os poderes e prerrogativas que o administrador público recebe da lei visam garantir-lhe a livre atuação, contra a vontade dos seus opositores.

Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua ava-liação personalíssima, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade.

A atividade administrativa pública pressupõe a existência de regras jurídicas que lhe determi-nem a finalidade, à qual o administrador público deve obediência funcional.

Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.