Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra

#Questão 498068 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de:

#Questão 498070 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

#Questão 500989 - Direito Administrativo, Contratos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com Art. 65 da Lei 8.666, os contratos por ela regidos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. A alternativa que contém a situação em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes é:

#Questão 500991 - Direito Administrativo, Contratos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com os artigos 58 e 59 da Lei 8.666, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Nesse sentido, a alternativa verdadeira é:

#Questão 505457 - Direito Administrativo, Parte Geral, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Auxiliar Legiislativo

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar efetivo exercício de:

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