Questões de Direito Administrativo da Dom Cintra

Na administração pública, a colocação do servidor estável em inatividade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é denominada:

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:

Quanto à vacância, analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros. A vacância do cargo público decorrerá de:

( ) falecimento

( ) nascimento

( ) aposentadoria

( ) determinação em lei

( ) posse em outro cargo inacumulável

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Quanto ao Exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo:

I. é de 30 ( trinta ) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

II. o servidor não será exonerado do cargo, mas será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos;

III. a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício;

IV. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá na data do término do impedimento, que não poderá exceder a 10 (dez) dias da publicação.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada: