Questão Q498070
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art....

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

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