Questão Q498068
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Direito Administrativo Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Inspetor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art....

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 90 do referido diploma legal afirma que: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação prevê uma pena estipulada de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...