Questões de Direito Administrativo da CONSULT

As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.

aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.