Questões de Direito Administrativo da CONSULT

impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.

Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.

A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.

Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente

As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.

Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.

É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.

Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.

Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.

Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.

A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.

A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.

A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.

A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.