Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.  

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.