Questão Q908582
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia • TJ-ES

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos adm

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.

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