Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 908565 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional. 

#Questão 908566 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato. 

#Questão 1074782 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

#Questão 908567 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.


A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

#Questão 908568 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.


Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 

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