No que se refere a ato administrativo e agentes públicos,

#Questão 908568 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.


Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo. 

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