Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 867971 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento independe da anuência da administração pública.

#Questão 867972 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.

#Questão 867973 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.

#Questão 867975 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção.

#Questão 867976 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis