Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 619996 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei n° 8.112/90, NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a:

A) Inassiduidade habitual.

B) Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.

C) Proceder de forma desidiosa.

D) Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E) Participar de gerência ou administração de sociedade.

#Questão 619952 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:

I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.

II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.

III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.

IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E) Não respondida.

#Questão 620028 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, UFJF, Assistente Social

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A) Abandono de cargo.

B) Inassiduidade habitual.

C) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

D) Aplicação irregular de dinheiro público.

E) Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 620040 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, IFTO, Administrador

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.

B) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.

D) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

E) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

#Questão 619998 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor pode se eximir de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

( ) Ao servidor é vedado guardar sigilo sobre assuntos da repartição, em virtude do caráter público de suas atribuições.

( ) É dispensada autorização da chefia imediata para ausentar-se do serviço durante o expediente, quando houver justificativa para a ausência.

( ) Não se deve cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Assinale a sequência correta.

A) F, V, F, V

B) V, F, V, F

C) V, F, F, V

D) F, F, V, V

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