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Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 619914 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) V, V, F, F.

B) V, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) F, V, V, V.

E) F, F, V, V.

#Questão 619936 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

De acordo com a lei 8.666/93 Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A) A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

B) Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.

C) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.

E) Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

#Questão 619947 - Direito Administrativo, Parte Geral, Banca não informada, 2017, PM/MG, Analista de Farmácia

Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para aquisição de medicamentos e outros bens/serviços de interesse público. Sobre os princípios que regem a licitação, marque a alternativa INCORRETA:

A) Procedimento formal significa que a licitação esta vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

B) Igualdade entre os licitantes significa que nem o Estado pode oferecer condições especiais a um fornecedor, nem o fornecedor pode se colocar em uma condição de privilégio.

C) Vinculação ao edital significa que as regras do processo não podem ser alteradas no decorrer da licitação.

D) Julgamento subjetivo significa que o Estado não é obrigado a realizar a aquisição do fornecedor com a oferta de menor custo se o produto apresentado não obedecer aos critérios de qualidade.

#Questão 619967 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

A) O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.

B) Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

C) Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Sc for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde.

D) O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.

E) É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

#Questão 619970 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

Um dos aspectos tratados pela Lei nº 8.112/1990 refere-se à seguridade social do servidor. Representam APENAS benefícios assegurados à pessoa do servidor pela referida Lei:

A) Aposentadoria, auxílio-natalidade e auxílio-reclusão.

B) Salário-família, licença para tratamento de saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

C) Aposentadoria, licença para tratamento de saúde e auxílio-funeral.

D) Auxílio-natalidade, licença à gestante, à adotante, licença-paternidade e pensão vitalícia e temporária.

E) Licença por acidente em serviço, salário-família e auxílio-reclusão.

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