Questões de Direito Administrativo da Banca não informada

#Questão 619791 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

#Questão 619841 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

A) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

B) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

C) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.

D) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

#Questão 619882 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o respectivo ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a vigência do plano plurianual.

B) Consoante a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de modo falso.

C) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não corre o prazo decadencial ou o prazo prescricional.

D) Consoante a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o acordo de leniência poderá, em casos excepcionais, eximir, a pessoa jurídica signatária do acordo, da obrigação de reparar o dano causado.

#Questão 619899 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A) A matéria relativa a contratos administrativos reparte-se entre, de um lado, a União, que estabelece normas gerais e, de outro, estados e municípios, que estabelecem as normas suplementares.

B) Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes devem estar expressas e claras, destacadas no contrato, uma vez que elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.

C) É caracterizado como contrato de direito privado, celebrado pela Administração, aquele que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.

D) Por se tratar de negócio jurídico bilateral, as cláusulas e condições do contrato administrativo serão estabelecidas em conjunto entre contratante e contratado de modo a evitar alegações de nulidades ou inadimplementos que venham a prejudicar a continuidade do serviço contratado.

#Questão 619901 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Técnico em Contabilidade

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