Questões sobre Servidores Públicos

seis meses da sua aplicação, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração administrativa.

doze meses de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

dezoito meses da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

dois anos da sua aplicação, ainda que o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar ou administrativa.

três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

cinco anos.

quatro anos.

três anos.

dois anos.

cento e oitenta dias.

dezesseis dias, durante o período de cento e oitenta dias.

quinze dias, durante o período de doze meses.

trinta dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

inatividade, falta punível com a suspensão.

atividade, falta punível com a demissão.

inatividade, falta punível com a exoneração.

inatividade, falta equiparada a contravenção.

o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.