Questões sobre Serviço Público

#Questão 737738 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

#Questão 737739 - Direito Administrativo, Serviço Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Profissional de Suporte Administrativo

#Questão 815800 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

A) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.

B) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.

C) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.

D) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.

E) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

#Questão 815807 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

A) configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

B) se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.

C) implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

D) não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.

E) deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

#Questão 815814 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

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