Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.  

Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. 

No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

Uma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, porém, quando houver autorização legal.

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. 

O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.