Questão
Q1085979
No tocante ao processo administrativo federal, previsto...
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
O conteúdo da Lei n.º 9.784/1999 vai além das regras do processo administrativo e enumera vários princípios a serem seguidos pela administração pública nas diversas vertentes de sua atuação.
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