Questão
Q1085977
No tocante ao processo administrativo federal, previsto...
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
Uma das características do processo administrativo federal é o formalismo, segundo o qual os atos do processo administrativo dependem, em regra, de uma forma preestabelecida, podendo ser afastada, porém, quando houver autorização legal.
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