Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório. 

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.