Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 982337 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, Senado Federal, Administração

No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

A) não será conhecida a reclamação, porque a decisão impugnada ocorreu no âmbito de processo administrativo e não de processo judicial.

B) será conhecida a reclamação, apenas se a decisão impugnada tiver formado coisa julgada administrativa e envolver direito coletivo ou individual indisponível.

C) não será acolhida a reclamação, porque a legitimidade para propô-la junto ao STF é ostentada apenas pelo Ministério Público, partidos políticos e associações constituídas na forma da lei.

D) acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora para imediata adequação das decisões administrativas em casos semelhantes tomadas nos últimos cinco anos, sob pena de responsabilização pessoal na esfera administrativa.

E) acolhida pelo STF a reclamação, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

#Questão 982352 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A) a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

B) o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

C)

o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

D) a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

E) o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

#Questão 982367 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

#Questão 982368 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

#Questão 982369 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

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