Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.  

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.

Joana, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ? Policial Legislativo do Senado Federal, está atuando na condução de determinado processo administrativo, cujo interessado é José, companheiro de Amélia, que é amiga íntima de infância da citada servidora.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, 

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