Questão Q982368
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal | • CREF - 5ª Região

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que reg

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

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