Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.

A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.

O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.

O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

instauração de processo administrativo

aplicação da penalidade de advertência

arquivamento do processo

aplicação da penalidade de multa

aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.

interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.

não suspende nem interrompe o curso da prescrição.

suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.

interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

No processo de revisão não há fase de instrução.

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.