Questões sobre Poderes da Administração

#Questão 982154 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) A criação de órgãos e cargos só é feita mediante lei, na qual são definidas as atribuições de cada um; a lei também estabelece uma relação de coordenação e subordinação, onde se faz presente a possibilidade do exercício do poder hierárquico

B) Todo e qualquer ato administrativo deve estar em conformidade com o direito e, em muitos casos, a conveniência e a oportunidade de se praticar determinado ato já foram valoradas pelo legislador, não havendo margem de escolha ao administrador, sendo esta a hipótese do ato vinculado, onde o comportamento do agente público já foi previamente delimitado, regrado pela lei

C) De maneira geral, é possível afirmar que o poder de polícia é uma atividade administrativa consistente em intervir no exercício de direitos e liberdades individuais, sem impor restrições para que o interesse particular não cause prejuízo ao interesse público. Corresponde a uma importante medida à disposição da Administração e que, dessa forma, quando houver a oportunidade, deve ser usada e não pode ser considerada como simples faculdade, pois é, realmente, um dever do administrador

D) O regulamento é um ato normativo secundário ou derivado, pois que sua existência depende da existência de outro ato normativo, qual seja, a lei, e sua missão é, de maneira subalterna à lei, complementar seu conteúdo e, de forma alguma, pode inovar na esfera jurídica. O regulamento não pode criar direitos e obrigações, sob pena de violar o princípio da legalidade constante da Constituição Federal

#Questão 982179 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que

A) a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

B) constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

C) o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

D) a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

E) o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

#Questão 982378 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A) O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.

B) O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.

C) A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.

D) O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

E) Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.

#Questão 982692 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

A) Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.

B) Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.

C) Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.

D) Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.

E) Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

#Questão 982698 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

A) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.

B) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.

C) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.

D) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.

E) O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

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